Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral – PTI
Em 30 de agosto de 2024 o Ministério da Fazenda, por meio dapublicação da Portaria 1.383/2024, lançou o Programa de Transação Integral(PTI), tendo por objetivo a resolução de litígios fiscais de alto impacto econômicoe facilitar a resolução de conflitos e regularização de débitos. O programa foi concebido para atender duas modalidades detransação distintas, sendo uma […]