Fisco contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST do cálculo de PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil reafirmou recentemente que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos tributários. Esse posicionamento, expresso nas novas soluções de consulta de n°s 4046, 4047 e 4048 de 2024, da Divisão […]