STJ Revisa o Prazo para Compensação Tributária: O Que Muda para os Contribuintes?
Em maio de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisãorelevante no julgamento do REsp 2.068.036/SP, alterando o entendimento sobre oprazo de prescrição aplicável à compensação tributária decorrente de decisãojudicial transitada em julgado. Nova Tese: O contribuinte possui cinco anos para iniciar e concluir acompensação tributária, contados a partir do trânsito […]