Holdings rurais, ITBI e os limites do Tema 796 do STF
O propósito deste artigo é trazer à baila uma discussão que, embora já tenha sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, continua produzindo controvérsias relevantes na prática tributária municipal, especialmente no que pertine ao limite da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. […]
Teletrabalho e os Riscos do Controle de Jornada na Era Digital
O mundo corporativo contemporâneo consolidou, na dinâmica da prestação laboral, o denominado regime híbrido de trabalho, caracterizado pela execução das atividades tanto nas dependências do empregador quanto fora delas. Subsiste entre alguns operadores do Direito o equívoco de equiparar, automaticamente, toda atividade exercida fora das dependências patronais ao regime de teletrabalho. Tal interpretação mostra-se incompatível […]