A Possibilidade de Interferência do Poder Judiciário nos Concursos Públicos à Luz da Jurisprudência do STF
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção u lizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, estabelecida no julgamento do Tema 485 da Corte, acerca do controle jurisdicional do ato […]
Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e tudo sobre a Revisão do PASEP
O QUE É O PASEP?O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) estabelecido pela LeiComplementar nº 8, de 1970, criado com o propósito fundamental de proporcionar aos servidorespúblicos uma parcela nos recursos arrecadados pelo Estado. Durante o período de 1970 a 1988,os fundos provenientes do tesouro público foram conferidos a administração do Banco […]