Holding Patrimonial: Impactos da Reforma Tributária
1. Conceito e Estrutura Jurídica da Holding Patrimonial O termo holding tem origem no verbo inglês to hold, que significa manter, controlar ou administrar. No contexto jurídico e empresarial, refere-se a uma sociedade constituída com o propósito de deter participação societária em outras empresas ou ativos patrimoniais, exercendo sua gestão e, em alguns casos, controle […]
Carf: indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJe CSLL
No julgamento do processo n.º 16682.721036/2023-33, por unanimidadeo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que indenizaçõespagas por descumprimento de contrato podem ser deduzidas da base de cálculodo IRPJ e da CSLL, desde que estejam diretamente relacionadas à atividadeempresarial e atendam aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. A decisão reconheceu que esses pagamentos, quando […]
Fisco contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST do cálculo de PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil reafirmou recentemente que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos tributários. Esse posicionamento, expresso nas novas soluções de consulta de n°s 4046, 4047 e 4048 de 2024, da Divisão […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede derepercussão geral, limitar a multa tributária qualificada aplicada em situações desonegação, fraude ou conluio, a 100% do débito tributário, excetuando-se aoscasos de reincidência por onde poderá ser aplicada a multa fiscal de 150%.Com a modulação, a decisão unânime que teve como relator o MinistroDias Toffoli, passará […]
STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação de Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos, firmou entendimento de que as Stock Options possuem naturezamercantil, e não remuneratória. Assim, a tributação deve incidir exclusivamente no momento da alienação dasações, conforme as alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quevariam entre 15% e 22,5% para […]
Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral – PTI
Em 30 de agosto de 2024 o Ministério da Fazenda, por meio dapublicação da Portaria 1.383/2024, lançou o Programa de Transação Integral(PTI), tendo por objetivo a resolução de litígios fiscais de alto impacto econômicoe facilitar a resolução de conflitos e regularização de débitos. O programa foi concebido para atender duas modalidades detransação distintas, sendo uma […]
Prontos para o futuro: Garantindo a Conformidade Fiscal com a chegada da DCTFWeB
A Importância da Conformidade Fiscal Em um mundo empresarial cada vez mais regulado, manter a conformidadefiscal não é apenas uma obrigação, mas uma necessidade estratégica.Exemplos não faltam de empresas que enfrentaram dificuldades significativasdevido ao descumprimento de obrigações fiscais, variando de multas pesadasa problemas de reputação de uma empresa. Entendendo a DCTFWeb A Receita Federal do […]
Reforma Tributária e Construção Civil: Navegando rumo ao futuro!
A reforma tributária recém aprovada traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, visando simplificar a estrutura atual de impostos. Com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o modelo pretende acabar com as longas disputas sobre a incidência de impostos como ICMS e ISS, que […]