Holding Patrimonial: Impactos da Reforma Tributária
1. Conceito e Estrutura Jurídica da Holding Patrimonial O termo holding tem origem no verbo inglês to hold, que significa manter, controlar ou administrar. No contexto jurídico e empresarial, refere-se a uma sociedade constituída com o propósito de deter participação societária em outras empresas ou ativos patrimoniais, exercendo sua gestão e, em alguns casos, controle […]
Carf: indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJe CSLL
No julgamento do processo n.º 16682.721036/2023-33, por unanimidadeo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que indenizaçõespagas por descumprimento de contrato podem ser deduzidas da base de cálculodo IRPJ e da CSLL, desde que estejam diretamente relacionadas à atividadeempresarial e atendam aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. A decisão reconheceu que esses pagamentos, quando […]
Fisco contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST do cálculo de PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil reafirmou recentemente que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos tributários. Esse posicionamento, expresso nas novas soluções de consulta de n°s 4046, 4047 e 4048 de 2024, da Divisão […]
Compliance Trabalhista: uma estratégia de proteção para empresas contra responsabilizações judiciais e diminuição de passivos
O ajuizamento de ações trabalhistas é uma das principais razões pelas quais as empresas são responsabilizadas e condenadas judicial e socialmente. Por conta disso, adotar medidas preventivas, de modo a adequar a atividade empresarial às normas celetistas e constitucionais é de extrema importância. Na seara do Direito do Trabalho, tendo em vista a prevalência do […]
A Possibilidade de Interferência do Poder Judiciário nos Concursos Públicos à Luz da Jurisprudência do STF
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção u lizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, estabelecida no julgamento do Tema 485 da Corte, acerca do controle jurisdicional do ato […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede derepercussão geral, limitar a multa tributária qualificada aplicada em situações desonegação, fraude ou conluio, a 100% do débito tributário, excetuando-se aoscasos de reincidência por onde poderá ser aplicada a multa fiscal de 150%.Com a modulação, a decisão unânime que teve como relator o MinistroDias Toffoli, passará […]
STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação de Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos, firmou entendimento de que as Stock Options possuem naturezamercantil, e não remuneratória. Assim, a tributação deve incidir exclusivamente no momento da alienação dasações, conforme as alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quevariam entre 15% e 22,5% para […]
Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral – PTI
Em 30 de agosto de 2024 o Ministério da Fazenda, por meio dapublicação da Portaria 1.383/2024, lançou o Programa de Transação Integral(PTI), tendo por objetivo a resolução de litígios fiscais de alto impacto econômicoe facilitar a resolução de conflitos e regularização de débitos. O programa foi concebido para atender duas modalidades detransação distintas, sendo uma […]
“Estratégias frente às mudanças nas taxas de juros e correção monetária do Código Civil Brasileiro”
1. Em virtude de sua trajetória econômica inflacionária e do pano rama atual dos juros no cenário mundial, o empresário brasileiro sabe que o país possui uma das taxas de juros básicas mais elevadas do mundo. Esta constatação reflete tanto no custo financeiro dos financiamentos aqui aprovados quanto na própria decisão do empresário de selecionar […]
A Diretiva Europeia de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa eseus reflexos no Brasil
As empresas desempenham um papel fundamental na criação de umaeconomia e de uma sociedade sustentáveis e mais justas. Por outro lado, diantedeste protagonismo dos agentes privados na realidade atual, avançam no direitointernacional as iniciativas legislativas que se destinam a conter os impactosadversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos e o meioambiente.Neste panorama, em 23 […]