Compliance Trabalhista: uma estratégia de proteção para empresas contra responsabilizações judiciais e diminuição de passivos
O ajuizamento de ações trabalhistas é uma das principais razões pelas quais as empresas são responsabilizadas e condenadas judicial e socialmente. Por conta disso, adotar medidas preventivas, de modo a adequar a atividade empresarial às normas celetistas e constitucionais é de extrema importância. Na seara do Direito do Trabalho, tendo em vista a prevalência do […]
A Possibilidade de Interferência do Poder Judiciário nos Concursos Públicos à Luz da Jurisprudência do STF
Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção u lizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, estabelecida no julgamento do Tema 485 da Corte, acerca do controle jurisdicional do ato […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede derepercussão geral, limitar a multa tributária qualificada aplicada em situações desonegação, fraude ou conluio, a 100% do débito tributário, excetuando-se aoscasos de reincidência por onde poderá ser aplicada a multa fiscal de 150%.Com a modulação, a decisão unânime que teve como relator o MinistroDias Toffoli, passará […]
STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação de Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos, firmou entendimento de que as Stock Options possuem naturezamercantil, e não remuneratória. Assim, a tributação deve incidir exclusivamente no momento da alienação dasações, conforme as alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quevariam entre 15% e 22,5% para […]
Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral – PTI
Em 30 de agosto de 2024 o Ministério da Fazenda, por meio dapublicação da Portaria 1.383/2024, lançou o Programa de Transação Integral(PTI), tendo por objetivo a resolução de litígios fiscais de alto impacto econômicoe facilitar a resolução de conflitos e regularização de débitos. O programa foi concebido para atender duas modalidades detransação distintas, sendo uma […]
“Estratégias frente às mudanças nas taxas de juros e correção monetária do Código Civil Brasileiro”
1. Em virtude de sua trajetória econômica inflacionária e do pano rama atual dos juros no cenário mundial, o empresário brasileiro sabe que o país possui uma das taxas de juros básicas mais elevadas do mundo. Esta constatação reflete tanto no custo financeiro dos financiamentos aqui aprovados quanto na própria decisão do empresário de selecionar […]
A Diretiva Europeia de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa eseus reflexos no Brasil
As empresas desempenham um papel fundamental na criação de umaeconomia e de uma sociedade sustentáveis e mais justas. Por outro lado, diantedeste protagonismo dos agentes privados na realidade atual, avançam no direitointernacional as iniciativas legislativas que se destinam a conter os impactosadversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos e o meioambiente.Neste panorama, em 23 […]
Desafios e oportunidades da falência
Artigo na Valor Econômico publicado pelo sócio fundador Marcus Vinícius Machado. Além de seus notáveis feitos na área empresarial, John Rockefeller deixou valiosas reflexões sobre sua visão de mundo. Uma das célebres frases do primeiro cidadão americano a ter um patrimônio superior a um bilhão de dólares, considerado por muitos como o homem mais rico […]