Simples Nacional Híbrido e a Nova Lógica do Planejamento Tributário
A Reforma Tributária preservou o Simples Nacional, mas alterou a lógica de escolha das microempresas e empresas de pequeno porte, de modo que, a partir de 2027, permanecer no regime simplificado não significará, necessariamente, recolher todos os tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 41, […]
Arrolamento de bens: quando o Descompasso Temporal pode tornar a medida ilegal
O arrolamento de bens é um instrumento utilizado pela Receita Federal para acompanhar o patrimônio de contribuintes com débitos tributários relevantes. Embora não se confunda com penhora ou indisponibilidade, sua constituição depende do cumprimento de requisitos específicos previstos em lei. Em recente julgamento, o TRF4 analisou um caso em que a relação entre o passivo […]
Nosso escritório está no Análise DNA 2026
Temos a satisfação de compartilhar que a TFM Sociedade de Advogados integra a edição Análise DNA 2026, uma das mais relevantes publicações do mercado jurídico brasileiro. Estar presente neste diretório representa o fortalecimento da nossa atuação institucional e reafirma o compromisso com uma advocacia pautada pela excelência técnica, pela ética e pela construção de relações […]
Workshop: O impacto da Reforma Tributária nas empresas
Representando a TFM Sociedade de Advogados, o Dr. Gabriel de Pauli Thomaz participou do workshop “O Impacto da Reforma Tributária nas Empresas”, realizado em São Paulo e promovido pela Câmara de Comércio Suíço-Brasileira (SWISSCAM). O evento reuniu profissionais e especialistas para discutir os principais reflexos da Reforma Tributária no ambiente empresarial, abordando temas como impactos […]
Holdings rurais, ITBI e os limites do Tema 796 do STF
O propósito deste artigo é trazer à baila uma discussão que, embora já tenha sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, continua produzindo controvérsias relevantes na prática tributária municipal, especialmente no que pertine ao limite da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. […]
Teletrabalho e os Riscos do Controle de Jornada na Era Digital
O mundo corporativo contemporâneo consolidou, na dinâmica da prestação laboral, o denominado regime híbrido de trabalho, caracterizado pela execução das atividades tanto nas dependências do empregador quanto fora delas. Subsiste entre alguns operadores do Direito o equívoco de equiparar, automaticamente, toda atividade exercida fora das dependências patronais ao regime de teletrabalho. Tal interpretação mostra-se incompatível […]
Dedutibilidade de Créditos Inadimplidos: Entre a Interpretação da Receita Federal e os Limites da Lei nº 9.430/1996
Por Gabriel Thomaz, advogado associado da Terêncio Filho, Menezes & Machado Sociedade de Advogados Viver sob a égide do sistema tributário brasileiro nunca foi uma tarefa fácil. Embora a reforma tributária tenha sido concebida sob a promessa de racionalização e simplificação do modelo fiscal, a realidade ainda impõe ao empresário e aos seus assessores uma […]
TFM Advogados inaugura unidade em São Vicente e promove Nagib Menezes à sociedade
Advogado trabalhista promovido internamente assume a liderança da nova unidade e leva à Baixada Santista a excelência que marca os mais de 13 anos de história do escritório. A TFM Advogados anuncia a inauguração de sua unidade em São Vicente/SP e a promoção de Nagib Menezes ao quadro societário do escritório. O novo sócio, que […]
STJ Revisa o Prazo para Compensação Tributária: O Que Muda para os Contribuintes?
Em maio de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisãorelevante no julgamento do REsp 2.068.036/SP, alterando o entendimento sobre oprazo de prescrição aplicável à compensação tributária decorrente de decisãojudicial transitada em julgado. Nova Tese: O contribuinte possui cinco anos para iniciar e concluir acompensação tributária, contados a partir do trânsito […]
Leilão de Fração ideal de imóvel rural. Oportunidade ou risco?
Que os leilões judiciais apresentam-se como excelentes estratégia de investimentos, o mercado brasileiro já sabe. As boas oportunidades, no entanto, encerram uma relação entre oferta e demanda, já que a elevada procura por determinados bens em leilão faz com que o preço final do arremate aproxime-se da avaliação de mercado e reduza substancialmente as margens […]