Workshop: O impacto da Reforma Tributária nas empresas
Representando a TFM Sociedade de Advogados, o Dr. Gabriel de Pauli Thomaz participou do workshop “O Impacto da Reforma Tributária nas Empresas”, realizado em São Paulo e promovido pela Câmara de Comércio Suíço-Brasileira (SWISSCAM). O evento reuniu profissionais e especialistas para discutir os principais reflexos da Reforma Tributária no ambiente empresarial, abordando temas como impactos […]
Holdings rurais, ITBI e os limites do Tema 796 do STF
O propósito deste artigo é trazer à baila uma discussão que, embora já tenha sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, continua produzindo controvérsias relevantes na prática tributária municipal, especialmente no que pertine ao limite da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. […]
Dedutibilidade de Créditos Inadimplidos: Entre a Interpretação da Receita Federal e os Limites da Lei nº 9.430/1996
Por Gabriel Thomaz, advogado associado da Terêncio Filho, Menezes & Machado Sociedade de Advogados Viver sob a égide do sistema tributário brasileiro nunca foi uma tarefa fácil. Embora a reforma tributária tenha sido concebida sob a promessa de racionalização e simplificação do modelo fiscal, a realidade ainda impõe ao empresário e aos seus assessores uma […]
STJ Revisa o Prazo para Compensação Tributária: O Que Muda para os Contribuintes?
Em maio de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisãorelevante no julgamento do REsp 2.068.036/SP, alterando o entendimento sobre oprazo de prescrição aplicável à compensação tributária decorrente de decisãojudicial transitada em julgado. Nova Tese: O contribuinte possui cinco anos para iniciar e concluir acompensação tributária, contados a partir do trânsito […]
Holding Patrimonial: Impactos da Reforma Tributária
1. Conceito e Estrutura Jurídica da Holding Patrimonial O termo holding tem origem no verbo inglês to hold, que significa manter, controlar ou administrar. No contexto jurídico e empresarial, refere-se a uma sociedade constituída com o propósito de deter participação societária em outras empresas ou ativos patrimoniais, exercendo sua gestão e, em alguns casos, controle […]
Carf: indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJe CSLL
No julgamento do processo n.º 16682.721036/2023-33, por unanimidadeo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que indenizaçõespagas por descumprimento de contrato podem ser deduzidas da base de cálculodo IRPJ e da CSLL, desde que estejam diretamente relacionadas à atividadeempresarial e atendam aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. A decisão reconheceu que esses pagamentos, quando […]
Fisco contraria STJ e veda exclusão do ICMS-ST do cálculo de PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil reafirmou recentemente que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes substituídos tributários. Esse posicionamento, expresso nas novas soluções de consulta de n°s 4046, 4047 e 4048 de 2024, da Divisão […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede derepercussão geral, limitar a multa tributária qualificada aplicada em situações desonegação, fraude ou conluio, a 100% do débito tributário, excetuando-se aoscasos de reincidência por onde poderá ser aplicada a multa fiscal de 150%.Com a modulação, a decisão unânime que teve como relator o MinistroDias Toffoli, passará […]
STJ julga de forma favorável ao contribuinte caso sobre tributação de Stock Options
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos, firmou entendimento de que as Stock Options possuem naturezamercantil, e não remuneratória. Assim, a tributação deve incidir exclusivamente no momento da alienação dasações, conforme as alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, quevariam entre 15% e 22,5% para […]
Ministério da Fazenda institui Programa de Transação Integral – PTI
Em 30 de agosto de 2024 o Ministério da Fazenda, por meio dapublicação da Portaria 1.383/2024, lançou o Programa de Transação Integral(PTI), tendo por objetivo a resolução de litígios fiscais de alto impacto econômicoe facilitar a resolução de conflitos e regularização de débitos. O programa foi concebido para atender duas modalidades detransação distintas, sendo uma […]