Em maio de 2025, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão
relevante no julgamento do REsp 2.068.036/SP, alterando o entendimento sobre o
prazo de prescrição aplicável à compensação tributária decorrente de decisão
judicial transitada em julgado.
Nova Tese: O contribuinte possui cinco anos para iniciar e concluir a
compensação tributária, contados a partir do trânsito em julgado da decisão
que reconhece o crédito.
O que motivou a mudança?
O entendimento anterior permitia a realização da compensação em prazo
indefinido, desde que dentro do período de prescrição para pleiteá-la. Com a nova
decisão, o STJ estabelece que não basta que o contribuinte apenas requeira ou
protocole o pedido: a compensação deve ser efetivamente realizada no prazo de
cinco anos.
“Não há razão para diferenciar a prescrição do direito de pleitear a repetição do
indébito da prescrição para efetivar a compensação.”
— Min. Mauro Campbell Marques
Principais impactos para os contribuintes
• Necessidade de agilidade na compensação após o trânsito em julgado;
• Risco de perda do crédito se não compensado dentro do prazo;
• Reavaliação das estratégias tributárias de empresas com créditos reconhecidos
judicialmente.
Como as empresas devem se preparar?
É essencial que os departamentos jurídico e fiscal estejam alinhados para:
• Monitorar as decisões transitadas em julgado;
• Planejar a compensação em tempo hábil;
• Formalizar processos com registros e prazos bem definidos.
Dica TFM: Avalie imediatamente as ações transitadas em julgado no âmbito de
seu negócio e verifique se há créditos tributários ainda não compensados. A
nova jurisprudência exige uma postura mais ativa dos contribuintes.
Conclusão
A decisão do STJ inaugura um novo paradigma sobre o aproveitamento de créditos
tributários. As empresas devem adotar uma postura preventiva e orientada por
assessoria jurídica especializada para garantir a segurança e a eficácia de suas
compensações.
Se sua empresa possui créditos reconhecidos judicialmente e deseja orientação
sobre os prazos e estratégias para aproveitamento, fale conosco. Nossa equipe está
pronta para oferecer a solução adequada.
